A lei atual estabelece um regime sancionatório para o titular do cargo político. De acordo com o artigo 11.º, a “infracção” implica que “titulares de cargos de natureza não eletiva, com a excepção do primeiro-ministro, a demissão. O PSD considerou esta sexta-feira que o PS e o Governo têm “um problema com a lei dos impedimentos”, salientando que é “imperioso” que o ministro das Infra-estruturas e da Habitação esclareça “publicamente” os factos “que lhe são imputados”. “[O Governo] apresenta-se como um defensor das regras de transparência e um paladino dessas mesmas regras, mas a verdade é que, às tantas, (…)
