As alterações feitas na “Agenda do Trabalho Digno” significam que não declarar um trabalhador doméstico é considerado crime. Quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, avança o Jornal de Negócios. Isto porque na “Agenda do Trabalho Digno”, a criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares. Assim, a pessoa que tenha contratado um serviço de trabalho doméstico, ainda que particular, é obrigado a declará-lo, mesmo que seja de apenas algumas horas. “Com implicações para
