De acordo com a Business Insider, a Meta terminará os contratos com as empresas responsáveis por fact-check nos EUA em março, mas os pagamentos a estas entidades vão prolongar-se até agosto. Contudo, a rede IFCN (International Fact-Checking Network) vai continuar a trabalhar no mercado global por tempo indeterminado. Desta rede fazem parte os portugueses Observador e Polígrafo.

Além da política de verificação de factos, também o Código de Conduta para o Ódio – ‘Hateful Conduct’ – foi atualizado a 7 de janeiro. O documento agora adotado destaca as alterações face a versões anteriores.

Uma conduta contra o ódio irreconhecível

A primeira grande alteração encontra-se no final do documento: a 7 de janeiro, foi adicionada uma nota particularmente dirigida a cidadãos da União Europeia, em que se lê que, “se está a ver algum conteúdo que viola as leis de discurso de ódio no seu país, pode submeter um pedido legal de remoção no Facebook ou Instagram”.

Ao longo do documento, contudo, é de assinalar as indicações que foram removidas da versão anterior e que constituíam proteções específicas e menções a comunidades normalmente marginalizadas.

A partir de 7 de janeiro já não é proibido, por exemplo, comparar pessoas com animais, doenças ou objetos inanimados. Nesta categoria, cabem insultos como tratar mulheres como objetos, insinuar que pessoas transgénero têm distúrbios mentais ou que um indivíduo é um porco ou um boi, por exemplo.

Na mesma veia, também é agora permitido negar a existência de uma pessoa ou grupo com base nas suas características específicas. Qualquer pessoa pode, agora, insinuar que os portugueses não existem porque Portugal pertence a Espanha. Contudo, o texto salvaguarda que negar o Holocausto, por exemplo, ainda é proibido.

As últimas versões deste código de conduta também baniam demonstrações de que um grupo particular era responsável pela pandemia de Covid-19. Essa proibição também caiu.

Calão sem restrições

São também possíveis, neste momento, “generalizações para atestar a inferioridade” de uma pessoa ou grupo. Ou seja, podem utilizar-se livremente insultos como feio, horroroso, estúpido, analfabeto, deficiente, louco, entre outros para ofender pessoas com base em características físicas, morais, intelectuais, de saúde mental, e referentes a saúde pública.

Além destes termos, todo o tipo de calão – em inglês, ‘slur’ – pode ser dito ou escrito sem as restrições previamente impostas.

Mas estas alterações não só retiram texto que protegia certas pessoas e grupos: também acrescenta detalhes que podem agravar diferenças. A partir de 7 de janeiro passou a ser possível partilhar conteúdo que vinca diferenças de género, mas apenas se este se referir ao exército, a autoridades policiais e legislativas e a educação. Além disso, qualquer discurso baseado na orientação sexual é permitido quando feito em nome de “crenças religiosas”.

Por fim, é agora possível alegar “saúde mental ou anormalidade quando baseada em género ou orientação sexual” com base em “discurso político e religioso sobre transgeneridade e homossexualidade”.

Apesar de estas alterações parecerem recentes, as proteções de discurso referentes a orientações sexual e identidades de género não estavam a ser cumpridas, mesmo nas versões deste código que as salvaguardavam.

A associação GLAAD – ‘Gay and Lesbian Alliance Against Defamation’ -, o maior grupo de defesa das pessoas LGBTQIAPN+ para a comunicação social, concluiu, num estudo, que a Meta não removia publicações anti-trans que violavam a conduta de ódio no Facebook, no Instagram e no Threads.

Em resposta a críticas de que as plataformas da Meta aplicou estas mudanças sabendo que milhões de utilizadores dependem delas e têm poucas alternativas, Mark Zuckerberg respondeu, numa publicação no Threads, que as alterações ao código de conduta e à política de fact-check “vão tornar, de facto, as nossas plataformas melhores”. “As pessoas querem ter a liberdade para discutir tópicos da sociedade e formular argumentos com base no discurso político corriqueiro”, garante o fundador do Facebook, apesar de dizer estar ciente de que muitas pessoas podem abandonar as plataformas.

O ativista pela Palestina acusado de dois crimes por ter hasteado a bandeira da Palestina na Câmara de Lisboa e ter escrito a palavra “genocida” na fachada do edifício foi hoje condenado a uma multa de 2.730 euros.

Na leitura da sentença, que decorreu no Tribunal de Pequena Criminalidade de Lisboa, a juíza Carolina Sebastian considerou provado que o ativista praticou os crimes de introdução em lugar vedado ao público e de dano qualificado, a 22 de dezembro de 2023, resultando numa pena de multa de 390 dias.

O ativista não esteve presente hoje na leitura da sentença, tal como não esteve presente em nenhuma das sessões anteriores.

Todos os factos da acusação deduzida pelo Ministério Público foram tidos provados, com o tribunal a considerar que está em causa uma “conduta bastante censurável” e que o arguido sabia que, ao subir com a ajuda de uma corda para a varanda da Câmara Municipal de Lisboa, estava a agir “contra a vontade do seu legítimo proprietário”.

Além da pena de multa, o ativista pela Palestina foi ainda condenado ao pagamento de uma indemnização de 10.855 euros à Câmara de Lisboa.

Na sessão de alegações finais, que decorreu na segunda-feira, o Ministério Público pediu a condenação do ativista, sem fixar qualquer pena, a defesa pediu a absolvição e o município de Lisboa, assistente no processo, pediu uma indemnização pelo valor cobrado pela empresa que realizou a limpeza da fachada e pelos custos próprios com os trabalhadores municipais.

No dia 22 de dezembro de 2023, o ativista pela Palestina terá conseguido subir até à varanda do edifício da Câmara Municipal de Lisboa para trocar a bandeira do município pela bandeira da Palestina.

Foi ainda colocada uma faixa com a frase “Palestina livre” e escrita a palavra “genocida” na fachada do edifício. O ativista acabou por ser travado por um polícia municipal e detido formalmente pela PSP.

Na altura, os atos foram divulgados e promovidos nas redes sociais pelos movimentos Climáximo, Greve Climática Estudantil e pelo Coletivo Pela Libertação da Palestina.