O Governo vai contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que determinou que as obras no aeroporto de Lisboa não podem avançar sem uma avaliação de impacte ambiental.

Em resposta à Renascença, o Ministério das Infraestruturas confirma que foi notificado sobre a “ação administrativa proposta pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo”, garantindo que vai usar “os prazos legais para analisar esta ação que incide nomeadamente sobre uma Resolução de Conselho de Ministros de dezembro de 2023 e sobre a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (sobre isenção de EIA da 1ª fase de obra no terminal do AHD) de 22 de janeiro de 2024”.

Depois de analisar esta ação, o Governo vai “apresentar a respetiva contestação”.

Em causa está uma queixa feita pelo Ministério Público, que contesta a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de afastar a necessidade de fazer a avaliação de impacte ambiental, segundo avançou o “Jornal de Negócios”. A APA justificou com o facto de não estar em causa o aumento da capacidade do aeroporto Humberto Delgado.

Contactada pela Renascença, fonte da Agência Portuguesa do Ambiente diz que “nesta altura não tem comentários a fazer”.

Depois da decisão do Supremo, podem estar em risco as obras para a melhoria do aeroporto, nomeadamente a ampliação do terminal 1, alterações na pista e a criação de uma placa de estacionamento no Aeródromo de Figo Maduro.

À Renascença, o Ministério Público esclarece que a ação “visa essencialmente o cumprimento do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental no respeitante às obras a realizar no aeroporto previstas, quer na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 201/2023, de 28.12, quer na RCM n.º 67/2024, de 27.05”.

O MP defende que a “ação administrativa considera que a avaliação de impacte ambiental deve incidir sobre a totalidade dos projetos decididos – e não somente os que se referem na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024 – levando, outrossim, em conta, que a última e única avaliação de impacte ambiental data de 2006”.

A ação administrativa tem assim, acrescenta o MP, “pedidos impugnatórios de atos administrativos e um pedido condenatório à abstenção de comportamentos, qual seja, a de execução de qualquer obra de modificação e ampliação do aeroporto com impacte significativo, sem prévia realização de avaliação de impacte ambiental (salvaguardadas intervenções de mera manutenção ou de força maior por razões de safety e security)”.

O diploma que atualiza a base remuneratória da função publica, bem como o valor das várias posições da tabela remuneratória única (TRU) e das ajudas de custo foi esta quinta-feira aprovado pelo Conselho de Ministros.

Em causa está o decreto-lei que concretiza o previsto no acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que contempla um aumento acumulado de, pelo menos, 234,20 euros durante a legislatura, ou seja, até 2028.

Com base neste acordo, assinado entre o Governo e duas das estruturas sindicais da função pública (a Fesap e Frente Sindical) no dia 06 de novembro, a base remuneratória da Administração Pública (vulgarmente conhecida por salário mínimo do Estado) é atualizada para os 878,41 euros em 2025, o que traduz um aumento de 6,88% face aos 821,83 euros de 2024.

Já em 2026 prevê-se que avance para 934,99 euros (um aumento de 6,44% face ao período homólogo), em 2027 para 995,51 euros (uma subida de 6,47%) e que atinja os 1.056,03 euros em 2028.

O acordo prevê aumentos de, pelo menos, 56,58 euros para vencimentos brutos mensais de até 2.620,23 euros (e um mínimo de 2,15% para ordenados superiores) nos anos de 2025 e 2026, a que se seguem, em 2027 e 2028, atualizações de, pelo menos, 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.

No acumulado da legislatura o acordo contempla, assim, um aumento mínimo de 234,20 euros.

O diploma aprovado atualiza ainda em 5% o valor das ajudas de custo a partir de 2025, tal como negociado e acordado com os representantes sindicais que subscreveram o acordo e ao qual a Frente Comum, afeta à CGTP, não se vinculou.

A proposta conjunta para a reversão das freguesias agregadas em 2013, apresentada no parlamento na quarta-feira, prevê que 132 uniões de freguesia sejam desagregadas em quase 300 freguesias nas próximas eleições autárquicas.

O Projeto de Lei, subscrito em conjunto na quarta-feira pelo PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, propõe a desagregação de 132 Uniões de Freguesia, mais oito do que as 124 que o Grupo de Trabalho — Freguesias considerou, há cerca de um mês, preencherem os critérios para a desagregação, em 296 freguesias, que voltam à situação administrativa em que estavam antes da fusão prevista pela “Lei Relvas”, em 2013.

Estas oito tinham sido rejeitadas pelo Grupo de Trabalho por diferentes motivos, mas, já depois da conclusão dos trabalhos e da extinção do Grupo, fizeram chegar ao parlamento documentação que comprovadamente corrigia a razão pela qual tinham sido excluídas, pelo que os grupos parlamentares decidiram que, estando ultrapassadas as razões do seu saneamento, deveriam ser incluídas na proposta agora apresentada.

Foram várias as razões que levaram à sua exclusão inicial, como a correção da informação em documentos apresentados anteriormente com dados contabilísticos errados ou a entrega de documentação em falta, como o mapa de pessoal oficial, exemplificou.

Além da lista divulgada pelo Grupo de Trabalho que no parlamento analisou se as autarquias cumpriam os critérios, foi agora proposta também a desagregação da Freguesia de Colos e da Freguesia de Bicos, ambas em Odemira, no distrito de Beja. Também foram incluídas as União das Freguesias (UF) de Lobão, Gião, Louredo e Guisande, em Santa Maria da Feira, e da UF de Nogueira do Cravo e Pindelo, em Oliveira de Azeméis, ambos concelhos do distrito de Aveiro.

As restantes autarquias aceites são a UF de Sanfins, Lamoso e Codessos, em Paços de Ferreira (Porto), da UF de Seia, S. Romão e Lapa dos Dinheiros, em Seia (Guarda), da UF de Algoz e Tunes, em Silves (Faro), e da UF de Ervedal e Vila Franca da Beira, em Oliveira do Hospital (Coimbra).

A proposta, divulgada esta quinta-feira na página do parlamento, aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, concluindo o mecanismo especial, simplificado e transitório de criação de freguesias, inscrito no novo regime de criação destas autarquias, que “impõe que as freguesias que o utilizem reponham as condições das freguesias agregadas em 2013, não sendo possível, em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias”.

A proposta prevê também a criação de Comissões de Instalação das novas freguesias e Comissões de Extinção das atuais Uniões de Freguesia, que se manterão em plenitude de funções até à realização das próximas eleições autárquicas, previstas para setembro ou outubro próximos.

“A elaboração deste regime transitório deve garantir a continuidade funcional dos órgãos representativos das freguesias, cuja extinção se efetivará na sequência das eleições autárquicas de 2025”, acrescenta o projeto de lei conjunto.

Segundo o documento, “a manutenção da regularidade dos processos administrativos e operacionais das freguesias deve ser conduzida de forma faseada e criteriosa, assegurando a adequada desagregação das freguesias em causa. As operações de repartição de património, direitos, deveres e vinculação de pessoal devem decorrer em paralelo, garantindo a execução ordenada do processo de separação”.

O Projeto de Lei deverá ser discutido e votado em sessão plenária no dia 17 de janeiro.

A lei de criação, modificação e extinção de freguesias dava um ano após a sua entrada em vigor, em 21 de dezembro de 2021, para que as autarquias agregadas em 2013 pedissem a reversão do processo ao abrigo de um mecanismo transitório especial e simplificado, mas houve dúvidas acerca de qual era o procedimento concreto que deveria estar concluído até 22 de dezembro de 2022.

Segundo um parecer adotado pela comissão do Poder Local, só cumpriram o prazo deste mecanismo especial os pedidos de desagregação cujas deliberações das respetivas assembleias municipais ocorreram até ao dia 21 de dezembro de 2022, mesmo que a data de entrada na Assembleia da República tenha sido posterior.

Quanto aos processos que entraram posteriormente a esta data-limite, a comissão parlamentar decidiu criar um outro grupo de trabalho para que sejam analisados, mas ao abrigo do regime geral previsto na lei e já não ao abrigo do mecanismo simplificado.

Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da troika.

O Ministério Público abriu um inquérito para investigar o acidente ocorrido na segunda-feira, no rio Tejo, entre uma embarcação de pesca e um catamarã de passageiros, de que resultou dois feridos e dois desaparecidos.

“Confirma-se a instauração de inquérito, o qual é dirigido pelo Ministério Público de Almada”, refere a Procuradoria-Geral da República (PGR) numa resposta à agência Lusa.

O barco de pesca colidiu com um catamarã que fazia a ligação entre o Barreiro e Lisboa, causando dois feridos e dois desaparecidos que ainda não foram encontrados.

Os dois feridos, um com gravidade e outro ligeiro, foram transportados para o Hospital Garcia de Orta, em Almada, no distrito de Setúbal, tendo um deles já tido alta.

Na terça-feira o capitão do Porto de Lisboa, Paulo Rodrigues Vicente, disse que estava a decorrer um processo de averiguações, com recolha de provas e diligências policiais, e com ligação ao Ministério Público.

Também a Transtejo/Soflusa anunciou, numa resposta enviada à agência Lusa, a “instauração imediata de um inquérito interno” para apuramento das circunstâncias e responsabilidades do acidente.

A empresa explicou que, pelas 16h55 de segunda-feira, o navio catamarã Antero Quental, que fazia a ligação entre o Barreiro e Lisboa, foi abalroado por uma embarcação de pesca, tendo o mestre do navio tentado evitar o embate, designadamente com vários alertas sonoros, que foram ignorados pela embarcação de pesca.

A Transtejo Soflusa é a empresa responsável pela ligação fluvial entre o Seixal, Montijo, Cacilhas, Barreiro e Trafaria/Porto Brandão, no distrito de Setúbal, e Lisboa.