As operadoras de telecomunicações não vão poder cobrar encargos diretos pela portabilidade do número de telemóvel e os clientes vão passar a ser compensados pelos atrasos, segundo novas regras que entram em vigor em 10 de novembro.

“As alterações ao regulamento relativo à portabilidade de números pretendem reforçar a proteção dos consumidores”, explicou à Lusa fonte oficial da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), no seguimento da publicação em Diário da República, na quinta-feira, das novas regras para o processo que permite manter o número quando se muda de operador.

Das mudanças introduzidas, após o documento ter sido colocado em consulta pública em setembro de 2024, fonte do regulador destaca “a proibição de as empresas cobrarem encargos diretos pela portabilidade aos utilizadores finais titulares de contratos associados aos números”.

A introdução de uma nova compensação aos clientes por incumprimento do agendamento da “intervenção física na rede”, que obrigue à remarcação da mesma para outro dia, é outro dos pontos destacados.

O valor desta compensação foi fixado em 10 euros no novo regulamento, mas a Anacom alerta que só haverá lugar ao pagamento dessa compensação pelo prestador, isto é, da nova operadora contratada, “quando o incumprimento não se deva a motivos imputáveis ao utilizador final”.

Entre as mudanças realizadas, à boleia das alterações decorrentes da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), a entidade liderada por Sandra Maximiano destaca ainda a obrigação do prestador recetor (PR) assegurar que a portabilidade e a subsequente ativação de números ocorram na data expressamente acordada com o cliente “no prazo mais curto possível e até um dia útil a contar daquela data”.

Além disso, “em caso de cessação do contrato, e salvo se renunciar a esse direito no momento da desativação do serviço, o utilizador final mantém o direito de portar números do PNN [Plano Nacional de Numeração] para outra empresa”, acrescenta. Esta é uma das mudanças que vai além da atual Lei das Comunicações Eletrónicas. Enquanto esta estipula que esse direito se mantém pelo prazo mínimo de um mês, no regulamento específico para a portabilidade fixou-se que se mantém durante três meses.

Outras das alterações introduzidas no regulamento da portabilidade que não decorrem da entrada em vigor da LCE são direcionadas para as empresas do setor, nomeadamente a limitação do custo grossista que os operadores podem repercutir nas concorrentes pelo serviço. Agora, passa a ter um valor máximo de um euro.

O Hot Clube de Portugal (HCP) aguarda um apoio da Câmara de Lisboa para iniciar as obras que permitirão reabrir ao público o espaço na Praça da Alegria encerrado há dois anos devido a problemas estruturais no edifício.

O clube de jazz funcionou na Praça da Alegria desde a sua fundação, primeiro no n.º 39, edifício que ardeu em 2009, tendo depois passado para o n.º 48, na mesma rua.

Em 11 de janeiro de 2023 ficou interditado, por ordem camarária, justificada por “questões estruturais” do edifício.

Nessa altura, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) comprometeu-se a encontrar uma morada provisória para a instalação do “Hot”, mas tal acabou por não acontecer. Em vez disso, propôs a cedência, por um prazo inicial de 50 anos, do direito de superfície do edifício ao HCP.

“Essa foi a boa notícia do ano passado. Confirmou-se, fizemos a escritura”, disse à Lusa o presidente do HCP, Pedro Moreira.

Em contrapartida, o Hot Clube tem de pagar cerca de sete mil euros por ano, assim como reabilitar e recuperar o imóvel, de modo a que possa reabrir.

De acordo com Pedro Moreira, “desde essa altura foi assumido o compromisso de haver um apoio da Câmara para avançar com as obras”, algo que é “absolutamente fundamental” para o HCP.

“Esse é que ainda não se concretizou, e estamos à espera que este ano traga boas notícias nesse sentido. Não conseguimos ainda avançar para obras por faltar esse apoio”, disse.

Em resposta escrita a questões da Lusa, fonte oficial da CML admitiu que o município “assumiu, de facto, o compromisso de apoiar financeiramente o Hot Clube nas obras relativas à primeira fase, com uma comparticipação financeira para as obras estruturais que terão de ser realizadas”.

O valor a ser atribuído está ainda “em avaliação”, visto que, segundo a autarquia, o HCP, “desde a data de celebração da escritura até ao final do ano, alterou, por diversas vezes e sempre para um montante superior, o pedido de apoio municipal, tendo, na última missiva recebida a 10 de dezembro de 2024, solicitado um montante de 390 mil euros acrescido de IVA, o qual representa mais do dobro daquele que era o montante inicial”.

“O Município honrará o compromisso de contribuir financeiramente para as obras de reabilitação do edifício, logo que se conclua a avaliação do novo montante solicitado e seja informado das outras fontes de financiamento que a entidade se propõe obter para suportar o custo total da obra”, garante.

A CML recorda que, “de acordo com a escritura pública celebrada, é ao HCP que cabe a realização de todas as obras e trabalhos preparatórios necessários à reabilitação e adaptação do imóvel, bem como licenciar, junto dos serviços municipais do urbanismo, os projetos das obras estruturais que o edifício tanto necessita”.

As obras no edifício serão feitas em duas fases. Na primeira, será feita uma intervenção na cobertura e o reforço da estrutura, para que o clube, que funcionava no rés-do-chão, possa reabrir.

Pedro Moreira prevê que a primeira fase implique oito a dez meses de obras.

Com clube em funcionamento, será feito “o plano para recuperação e renovação dos pisos superiores”, passando-se depois à segunda fase de obras, que permitirá “ali instalar o espólio e o arquivo de Luiz Villas-Boas, e aquilo que será o Museu do Jazz”.

“O tempo passa muito depressa e preocupa-nos este desfecho, porque traz um prejuízo gigantesco para o clube estar fechado”, disse Pedro Moreira.

Desde janeiro de 2023, o HCP teve uma quebra de receitas entre os 230 mil e os 240 mil euros, “num clube que vive de receitas próprias”. “É extremamente complicado”, disse.

A maior parte da receita, explicou, vai diretamente para os músicos, que há dois anos perderam “um sítio importante para se apresentarem”.

“Como as obras vão demorar sempre alguns meses estamos preocupados, porque o tempo passa muito depressa e de repente passa-se mais um ano de portas fechadas e para o clube isso é extremamente difícil. Há um momento em que se torna simplesmente insustentável manter a atividade do clube”, alertou.

Pedro Moreira fala também no encerramento do clube como “uma perda para a cidade”, porque são ali organizados “cerca de 250 concertos por ano, que envolvem mil músicos, com 15 espectadores em média por ano”.

“É uma comunidade muito grande de pessoas a quem faz falta o funcionamento normal do clube”.

Apesar de estar há dois anos encerrado na Praça da Alegria, o HCP tem conseguido “manter atividade intensa, mas sempre em parceria”. .

“Temos feito muitos ciclos fora de portas, a escola tem atividade imparável. Temos um projeto de circulação pelo país da Orquestra do HCP”, recordou Pedro Moreira à Lusa. No entanto, manter as atividades implica “um esforço enorme adicional”.

“Por um lado é bom, porque nos interessa ir ao encontro da cidade e da comunidade. Mas também não é uma solução permanente, porque nos traz um peso muito grande, tanto de operacionalidade, de produção, é um esforço muito acrescido, e de encargos acrescidos também”, referiu.

Aquele que é o mais antigo clube europeu de jazz em atividade foi fundado oficialmente em 19 de março de 1948, quando Luiz Villas-Boas, melómano e seu fundador, preencheu a ficha de sócio número um – ficha que se mantém no património da instituição.

A par do clube e da Escola de Jazz Luiz Villas-Boas, a funcionar no edifício da Metropolitana, também em Lisboa, parte do trabalho do “Hot” passa ainda pelo núcleo museológico, assente sobretudo no espólio deixado pelo fundador, que morreu em 1999.