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Seguro do carro: Portugal tem dois meses para mudar a Lei

Comissão Europeia dá dois meses a Portugal para transpor quatro diretivas da União Europeia. A Comissão Europeia deu dois meses a Portugal para, no âmbito de decisões de infração hoje adotadas, transpor para a legislação nacional quatro diretivas da União Europeia (UE) sobre seguro automóvel, informações fiscais, normas fitossanitárias e mercadorias perigosas. Em comunicado, o executivo comunitário anunciou estar a “adotar um conjunto de decisões de infração devido à ausência de comunicação pelos Estados-membros das medidas tomadas para transpor as diretivas da UE para o direito nacional”. Por essa razão, a instituição vai enviar cartas aos países abrangidos – Portugal